Conheça mais sobre o Micro Empreendedor Individual – MEI

Você que tem um pequeno comércio ou exerce atividade por conta própria não pode deixar de conhecer as novidades que surgiram para o Microempreendedor Individual – o MEI.

Para quem não conhece ainda o MEI é uma modalidade bem simplificada de abertura de empresa, tem isenção de impostos e fornece garantias previdenciárias ao pequeno empresário. É ideal para quem tem medo da burocracia, mas que precisa legalizar o seu negócio.

Quer saber se você se enquadra nas exigências para abrir uma empresa desse tipo? Então confira nosso artigo a seguir:

Quem pode ser MEI?

É importante verificar se você se enquadra nas exigências e a mais importante delas é que a receita bruta do seu negócio não pode passar de R$ 60 mil em 12 meses (valor já atualizado com a alteração de 2014).

O MEI dá direito a contratar uma pessoa, além do próprio empresário, não mais que isso. Atenção, pois não é permitido a quem já é sócio de outra empresa ou funcionário público em atividade (aposentados podem, desde que a aposentadoria não tenha sido por invalidez). Além disso, é preciso verificar a lista de atividades que podem se enquadrar no MEI.

Inclusão de novas de atividades em 2015

O início do ano foi animador para muita gente que passou a figurar na lista de atividades liberadas para o MEI. Algumas delas: passeadores de cachorro, reparadores de piscinas, vigilantes, seguranças, diaristas, guarda-costas, instaladores ou reparadores de cofres e de piscinas. Outras atividades que já existiam continuam como comerciantes de diversas áreas, agente de viagem e editores de livros e revistas. A lista completa de atividades você pode conferir no Portal do Empreendedor.

Novos valores de contribuição

O MEI é isento de impostos como PIS, Cofins, IPI ou Imposto de Renda, mas tem que fazer uma contribuição para a Previdência Social mensalmente. Isso garante que tenha benefícios como auxílio doença, aposentadoria, licença maternidade etc.

Tudo é baseado no salário mínimo e como ele passou de R$ 724 para R$ 788,26 em 2015, a contribuição aumentou. Atualmente, o MEI paga por mês 5% do mínimo, ou R$ 39,40, acrescidos de R$ 1 no caso de atividades que pagam ICMS e de R$ 5 para atividades obrigadas a pagar ISS.

Os direitos e deveres do MEI

Apesar de serem isentos, os microempresários individuais precisam declarar qual foi a renda no ano em declaração simplificada. É tudo bem simples e pode ser feito pelo site. Outro dever do MEI é verificar junto à prefeitura se para a sua atividade é preciso ter o alvará de funcionamento.

Quem tem um funcionário deve ficar ligado ao pagamento das contribuições previdenciárias e o FGTS relativos ao empregado. Atenção, pois ele não poderá ganhar mais do que um salário mínimo.

Uma outra novidade é que agora os empresários que optam pelo MEI não precisam mais ir ao site e imprimir a guia de pagamento mensalmente. Muitos reclamavam ou acabavam se esquecendo de pagar. Então o Governo Federal passou a enviar um carnê (o Carnê Cidadão) diretamente aos mais de 4 milhões de MEI em suas próprias casas.

Viu como tudo está sendo facilitado para a abertura da sua empresa? Caso tenha dúvidas ainda sobre o assunto conte conosco para ajudar!